Termos de uso

1. Sobre o serviço

A CNPJ.Platform oferece busca, consulta e exportação de informações de empresas brasileiras a partir da base pública da Receita Federal do Brasil (CC0), reorganizada em estrutura consultável. O serviço destina-se a uso profissional, jurídico, contábil, de pesquisa, prospecção comercial e correlatos.

2. Origem e qualidade dos dados

Os dados são derivados de bases públicas da Receita Federal e atualizados periodicamente, tipicamente em ciclos mensais. Não garantimos completude, exatidão ou atualização em tempo real. Inconsistências, atrasos de carga, registros baixados, reabertos ou em processo de regularização podem aparecer com defasagem em relação à base oficial. Decisões legais ou financeiras críticas devem ser confirmadas no site oficial da Receita Federal (cnpj.receita.fazenda.gov.br).

3. Uso aceitável

• Consulta, prospecção comercial, pesquisa e enriquecimento de cadastros próprios.
• Não é permitido revender o acesso à plataforma a terceiros, replicar a base integralmente em sistema concorrente ou utilizar a API para construir produto que compita diretamente com o serviço.
• Não é permitido usar os dados para spam em massa, fraude, engenharia social, cobrança indevida ou qualquer prática vedada pela LGPD ou pelo Marco Civil da Internet.
• Tentativas de evasão de cota, raspagem agressiva, ataques ou abuso de autenticação podem implicar suspensão da conta sem aviso.

4. Exportações e cotas

Volumes de exportação (CSV/Excel) e a frequência de chamadas à API são limitados por plano contratado. Os limites em vigor estão descritos em /precos. Tentativas reiteradas de exceder a cota podem resultar em desaceleração (rate-limit), bloqueio temporário ou rescisão do plano.

5. Conta e autenticação

O acesso é feito por link mágico enviado por email (sem senha). É responsabilidade do usuário manter a caixa de entrada do email cadastrado segura. Compartilhamento de conta entre pessoas distintas não é permitido em planos individuais.

6. Disponibilidade

O serviço é fornecido "como está". Trabalhamos para manter alta disponibilidade em todos os planos, sem SLA contratual formal. Manutenções programadas e falhas pontuais podem ocorrer.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a CNPJ.Platform não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base em dados consultados na plataforma sem confirmação na fonte oficial.

8. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por email aos usuários cadastrados ou em destaque no painel.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@cnpjplatform.com.br.